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Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil : Art. 413 do Decreto-lei nº 3.689 | Código De Processo Penal, de 03 de outubro de 1941 Texto compilado Extraído em 10/09/2025 de Planalto
Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil : Art. 413 da Lei nº 10.406 | Código Civil, de 10 de janeiro de 2002 Texto compilado
Art. 413, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil : Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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Código de Processo Penal Comentado - Jusbrasil : Ler a seção: Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária - Código de Processo Penal Comentado de Antonio Magalhães Gomes Filho e mais autores. Leia no Jusbrasil.
O Art. 413 do Novo Código Civil - Jusbrasil : Pesquisar e Consultar sobre O Art. 413 do Novo Código Civil. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Art. 413 da Lei 13105/15 | Jusbrasil : Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Artigo 413º CPP - Sentença de pronúncia - Jusbrasil : Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência d... Clique para ver o artigo na íntegra.
Art. 413 Consolidação das Leis do Trabalho - Jusbrasil : Leia na íntegra: Art. 413 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43. Pesquise legislação no Jusbrasil!